AREsp 2540355 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a distribuição proporcional de culpa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial de forma adequada, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ELITE LTDA.; Recorrida: AUTORA; Recorrente: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Concorrente, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Concorrente Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ELITE LTDA.

Agravante

AUTORA

Recorrida

SEGURADORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1.029 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de modificar a distribuição proporcional de culpa exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial de forma adequada, o que configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015