REsp 2163108 - DECISAO

REsp 2163108 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão integrativo e no julgado dos embargos de declaração quanto à aplicação da Súmula 362 do STJ e à definição do termo inicial da correção monetária; diante da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Termo Inicial Da Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Ambiental Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Termo Inicial Da Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 362 do STJ e definição do termo inicial da correção monetária
  2. 2 aplicação da responsabilidade civil objetiva por dano ambiental
  3. 3 destinação da indenização conforme art. 13 da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão integrativo e no julgado dos embargos de declaração quanto à aplicação da Súmula 362 do STJ e à definição do termo inicial da correção monetária; diante da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e com fundamento nos arts. 932, V, do CPC e arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão quanto à aplicação da Súmula 362 do STJ e à definição do termo inicial da correção monetária
  • Publique-se e intimem-se