AREsp 2625167 - DECISAO

AREsp 2625167 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova constante dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do estabelecimento fornecedor de estacionamento (Súmula 130/STJ) por evento iniciado no interior do estacionamento, afastando a excludente de culpa de terceiro; as questões fáticas e a proporcionalidade do quantum indenizatório foram analisadas pelo acórdão recorrido, sendo inviável seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrida / Autora: Autora; Recorrente / Ré: Supermercado Tenda; Terceiro: Sr. Renê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Após Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fortuito Interno/fortuito Externo, Dano Moral, Estacionamento De Supermercado, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 130 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fortuito Interno/fortuito Externo Dano Moral Estacionamento De Supermercado Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Recorrida / Autora

Supermercado Tenda

Recorrente / Ré

Sr. Renê

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Após Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do réu para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 130 do STJ à responsabilidade por crimes em estacionamento
  3. 3 afastamento da excludente de responsabilidade por culpa de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova constante dos autos, concluiu pela responsabilidade objetiva do estabelecimento fornecedor de estacionamento (Súmula 130/STJ) por evento iniciado no interior do estacionamento, afastando a excludente de culpa de terceiro; as questões fáticas e a proporcionalidade do quantum indenizatório foram analisadas pelo acórdão recorrido, sendo inviável seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento na alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.