AREsp 1973669 - DECISAO

AREsp 1973669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que, quanto ao pensionamento mensal, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais incida sobre o somatório das parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas; mantiveram-se as demais decisões das instâncias ordinárias por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e por aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e da jurisprudência sobre danos e pensionamento.

Parties
Agravante: OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA.; Autor: CHE C HUANG; Autora: TERESA D HUANG; Autora: HWEILIN HONG; Autor: KUOCHI HONG; Corré: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO; Corré: FAÇA TURISMO S.A.; Corré: CONCER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Concorrente, Pensionamento (pensão Mensal), Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo, Danos Morais, Danos Estéticos, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Efeitos Da Sentença Penal Na Esfera Cível, Contrato De Transporte, Contrato De Concessão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Concorrente Pensionamento (pensão Mensal) Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Danos Morais +5 more

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Parties

OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA.

Agravante

CHE C HUANG

Autor

TERESA D HUANG

Autora

HWEILIN HONG

Autora

KUOCHI HONG

Autor

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO

Corré

FAÇA TURISMO S.A.

Corré

CONCER

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil das rés em razão de acidente rodoviário e concorrência de culpas
  3. 3 Efeito de sentença penal absolutória sobre responsabilidade civil da empregadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que, quanto ao pensionamento mensal, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais incida sobre o somatório das parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das prestações vincendas; mantiveram-se as demais decisões das instâncias ordinárias por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e por aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor e da jurisprudência sobre danos e pensionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, no que tange aos pensionamentos mensais, ao somatório das parcelas vencidas e de uma anualidade das prestações vincendas.
  • Publique-se. Intimem-se.