AREsp 2672734 - DECISAO

AREsp 2672734 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a tese de responsabilidade subjetiva não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a responsabilidade objetiva reconhecida pelo Tribunal de origem e determinando-se liquidação por arbitramento para os danos materiais.

Parties
Recorrente/agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrido/autor: MANOEL ROCHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar/rejeitar Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Prestação De Serviço Público De Energia Elétrica, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Liquidação Por Arbitramento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Motivação Per Relationem
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Prestação De Serviço Público De Energia Elétrica Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova +4 more

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente/agravante

MANOEL ROCHA SANTOS

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Destrancar/rejeitar Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (CDC art. 14) por incêndio causado por queda de condutor
  2. 2 se aplicava responsabilidade subjetiva e ônus da prova cabia ao autor
  3. 3 se houve prequestionamento da tese suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a tese de responsabilidade subjetiva não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a responsabilidade objetiva reconhecida pelo Tribunal de origem e determinando-se liquidação por arbitramento para os danos materiais.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não admitido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.