AREsp 2668011 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária em razão do nexo de causalidade comprovado, fixou adequadamente o pensionamento com base na súmula 491 do STF e reduziu o quantum dos danos morais com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e as demais alegadas violações não foram prequestionadas.

Parties
Autor: ALDENICE SOUSA DE ASSIS; Autor: OUTRO; Ré: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Pensionamento, Preclusão (art. 278 Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Danos Morais Quantum Indenizatório Pensionamento +3 more

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Parties

ALDENICE SOUSA DE ASSIS

Autor

OUTRO

Autor

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Em Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a concessionária e a morte por eletrocussão
  2. 2 fixação e redução do quantum dos danos morais
  3. 3 regras de pensionamento em virtude de morte de filho menor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente as provas e concluiu pela responsabilidade objetiva da concessionária em razão do nexo de causalidade comprovado, fixou adequadamente o pensionamento com base na súmula 491 do STF e reduziu o quantum dos danos morais com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e as demais alegadas violações não foram prequestionadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial