AREsp 2688643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias examinaram suficientemente as provas, e a perícia afasta o nexo de causalidade entre o atendimento médico e o óbito (morte por cardiomiopatia hipertrófica), não se configurando, assim, a responsabilidade civil do ente público.

Parties
Agravante: VERA REGINA ACOSTA PEDROSO; Recorrido: Município (ente público requerido); Recorrido: Casa de saúde (corréus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Erro Médico, Indenização, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Pública Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Erro Médico Indenização +2 more

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Parties

VERA REGINA ACOSTA PEDROSO

Agravante

Município (ente público requerido)

Recorrido

Casa de saúde (corréus)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, II e 1.025 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre atendimento médico prestado pelo SUS e o óbito
  3. 3 Aplicação da responsabilidade civil objetiva do Estado (Art. 37, § 6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias examinaram suficientemente as provas, e a perícia afasta o nexo de causalidade entre o atendimento médico e o óbito (morte por cardiomiopatia hipertrófica), não se configurando, assim, a responsabilidade civil do ente público.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se