AREsp 2628440 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem constatou, com apoio em perícia, a inexistência de contratação e a ocorrência de fraude, aplicando o CDC e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, razão pela qual manteve-se a anulação do débito e a condenação por danos morais; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: Leni Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Fortuito Interno (fraude), Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Solidariedade Entre Fornecedores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Fortuito Interno (fraude) Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Leni Alves da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da instituição financeira
  2. 2 possibilidade de responsabilização por fortuito interno (fraudes por terceiros)
  3. 3 ilegitimidade passiva do banco afastada pela teoria da asserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem constatou, com apoio em perícia, a inexistência de contratação e a ocorrência de fraude, aplicando o CDC e a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, razão pela qual manteve-se a anulação do débito e a condenação por danos morais; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.