AREsp 2640415 - DECISAO

AREsp 2640415 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual que concluiu não haver falha na prestação do serviço bancário e que as operações decorreram de culpa exclusiva da vítima e de terceiro (entrega voluntária do cartão e senha), aplicando o art.14, §3º, II, do CDC para afastar a responsabilidade do fornecedor; a modificação do julgado exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: WILSON JOSE DOS SANTOS; Apelada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fraude/estelionato, Dano Moral, Prestação De Serviço Bancário, Recursal Admissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Fraude/estelionato Dano Moral Prestação De Serviço Bancário Recursal Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON JOSE DOS SANTOS

Agravante

instituição financeira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14 CDC) e possibilidade de exclusão por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art.14, §3º, II, CDC)
  2. 2 Se houve falha na prestação de serviço pela instituição financeira e consequente dever de indenizar por danos morais
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual que concluiu não haver falha na prestação do serviço bancário e que as operações decorreram de culpa exclusiva da vítima e de terceiro (entrega voluntária do cartão e senha), aplicando o art.14, §3º, II, do CDC para afastar a responsabilidade do fornecedor; a modificação do julgado exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou de 15% para 16% sobre o valor do proveito econômico obtido pela instituição financeira os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte recorrida (art.85, §11, CPC)
  • Publique-se