AREsp 2683825 - DECISAO

AREsp 2683825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação (alegações genéricas e ausência de demonstração de violação de lei federal) e por ausência de prequestionamento sobre o ponto relativo ao cumprimento das normas da ANEEL; ademais, a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito/força Maior/culpa Da Vítima), Sucumbência E Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Excludentes De Responsabilidade (caso Fortuito/força Maior/culpa Da Vítima) Sucumbência E Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por suposta afronta a dispositivos de lei federal
  2. 2 prequestionamento sobre cumprimento de normas da ANEEL e sua relevância para excluir responsabilidade da concessionária
  3. 3 possibilidade de condenação da concessionária por instabilidade na rede elétrica e presença de excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência na fundamentação (alegações genéricas e ausência de demonstração de violação de lei federal) e por ausência de prequestionamento sobre o ponto relativo ao cumprimento das normas da ANEEL; ademais, a revisão da distribuição da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.