REsp 2136667 - DECISAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento porque o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, as provas demonstraram a ocorrência de dano material e moral e a responsabilidade objetiva do Município, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS; Autor: Josenilda Josefa da Silva; Autor: Silvano Pontes Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Posse Direta E Registro No DETRAN, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Correção Monetária E Juros De Mora, Teoria Do Risco Administrativo, Tema 1076 Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Dano Material Preclusão Consumativa +8 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

Recorrente

Josenilda Josefa da Silva

Autor

Silvano Pontes Gonçalves da Silva

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil e do dano moral
  2. 2 se os requisitos para reconhecimento do dano moral estavam preenchidos
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do ente público (Teoria do Risco Administrativo)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e nele negou provimento porque o acórdão de origem examinou adequadamente a matéria, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, as provas demonstraram a ocorrência de dano material e moral e a responsabilidade objetiva do Município, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.