AREsp 2583260 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o acidente decorreu de falhas na prestação do serviço e que a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Acidente De Trânsito, Súmula N. 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Morais, Pensão Por Morte
Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Trânsito Súmula N. 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima Danos Morais Pensão Por Morte

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual), Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas
  2. 2 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço
  3. 3 Possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o acidente decorreu de falhas na prestação do serviço e que a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.