AREsp 2697124 - DECISAO

AREsp 2697124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apurou fato (interrupção prolongada de fornecimento concomitante à cobrança) e concluiu que a recorrente não comprovou as excludentes de responsabilidade, e o exame da pretensão recursal demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários.

Parties
Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a sentença; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Caso Fortuito E Força Maior, Danos Morais, Danos Materiais, Interrupção Do Fornecimento De Água, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ressarcimento Em Dobro
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Caso Fortuito E Força Maior Danos Morais Danos Materiais +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o caso fortuito externo afasta a responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 aplicabilidade do art.393 do Código Civil no microssistema consumerista
  3. 3 ônus da prova quanto às excludentes de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apurou fato (interrupção prolongada de fornecimento concomitante à cobrança) e concluiu que a recorrente não comprovou as excludentes de responsabilidade, e o exame da pretensão recursal demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a sentença; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL
  • Não conhecer do recurso especial