REsp 2077004 - DECISAO

REsp 2077004 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que GRAN PARK integra a cadeia de consumo e responde pelos danos, manteve o montante de R$10.000,00 por autor por danos morais por não ser manifestamente abusivo e, em observância ao art.85, §2º do NCPC e à jurisprudência do STJ que limita os honorários entre 10% e 20%, deu provimento parcial ao recurso para determinar o rateio dos honorários em 10% para ROGANI e 10% para GRAN PARK; restou vedado o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GRAN PARK VEÍCULOS LTDA.; Embargante: ROGANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Autor: Débora da Silva; Autor: Mário Fernando da Silva; Réu: DETRAN-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios sejam rateados na proporção de 10% por ROGANI e 10% por GRAN PARK; nos demais pontos, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

GRAN PARK VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

ROGANI CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Embargante

Débora da Silva

Autor

Mário Fernando da Silva

Autor

DETRAN-PR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de fornecedor na cadeia de consumo
  2. 2 quantum da indenização por danos morais
  3. 3 fixação e rateio de honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que GRAN PARK integra a cadeia de consumo e responde pelos danos, manteve o montante de R$10.000,00 por autor por danos morais por não ser manifestamente abusivo e, em observância ao art.85, §2º do NCPC e à jurisprudência do STJ que limita os honorários entre 10% e 20%, deu provimento parcial ao recurso para determinar o rateio dos honorários em 10% para ROGANI e 10% para GRAN PARK; restou vedado o reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios sejam rateados na proporção de 10% por ROGANI e 10% por GRAN PARK; nos demais pontos, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o rateio dos honorários advocatícios em 10% para ROGANI e 10% para GRAN PARK.
  • Manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$10.000,00 para cada autor.