AREsp 2660256 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo necessidade de reexame de questões fático-probatórias (comprovante de residência e demonstração de que o agravante foi pessoalmente atingido pelo mau cheiro) para acolher as alegações do recorrente, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora exista responsabilidade objetiva ambiental, impõe-se prova do nexo de causalidade e da efetiva qualidade de parte atingida para configuração de indenização por dano moral.

Parties
Agravante: CLEYTON DA SILVA MARTINS; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Integral Dano Moral in Re Ipsa Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLEYTON DA SILVA MARTINS

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo de causalidade na responsabilidade ambiental objetiva
  3. 3 prova de residência e de efetivo abalo moral para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo necessidade de reexame de questões fático-probatórias (comprovante de residência e demonstração de que o agravante foi pessoalmente atingido pelo mau cheiro) para acolher as alegações do recorrente, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora exista responsabilidade objetiva ambiental, impõe-se prova do nexo de causalidade e da efetiva qualidade de parte atingida para configuração de indenização por dano moral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se