AREsp 2694955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do acórdão demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Seguro Desemprego, Baixa Na RAIS

Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASTELÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 284 do STF sobre alegações genéricas de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
3 responsabilidade civil objetiva do ente público por omissão na baixa do vínculo na RAIS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, II, "a", do RISTJ.
Determino a majoração dos honorários de advogado em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.