AREsp 2711393 - DECISAO

AREsp 2711393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impondo óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIA NUNES PEREIRA; Recorrida: DEO VITA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.; Recorrida: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Cadeia De Consumo E Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Cadeia De Consumo E Responsabilidade Solidária Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA NUNES PEREIRA

Agravante/recorrente

DEO VITA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Recorrida

ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 18 e 25 do Código de Defesa do Consumidor (responsabilidade solidária na cadeia de consumo)
  2. 2 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor (dano material e moral; responsabilidade objetiva)
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), impondo óbice instransponível ao conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC