AREsp 2612303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante da prova produzida pela autora/seguradora (relatório técnico, fotografias, orçamentos e protocolo administrativo de ressarcimento) e da inversão do ônus da prova deferida, a ré não exibiu documentos ou prova técnica capaz de afastar o nexo de causalidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de energia responde objetivamente pelos danos a equipamentos elétricos e quais provas são necessárias para demonstrar o nexo de causalidade
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova, deferida na instrução, impôs à ré o dever de produzir prova apta a desconstituir o nexo causal alegado
  3. 3 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório nos limites da revisão de decisão local (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da prova produzida pela autora/seguradora (relatório técnico, fotografias, orçamentos e protocolo administrativo de ressarcimento) e da inversão do ônus da prova deferida, a ré não exibiu documentos ou prova técnica capaz de afastar o nexo de causalidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se