AREsp 2675385 - DECISAO

AREsp 2675385 - DECISAO

O Tribunal, ao reapreciar o agravo, concluiu que o acórdão recorrido aplicou incorretamente a jurisprudência desta Corte ao afastar a solidariedade da Administração Pública; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade civil objetiva e solidária, porém de execução subsidiária, do Município agravado, em conformidade com a Súmula 652 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE ILHABELA; Corréu: corréu particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Reconsidero a decisão anterior, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade civil objetiva e solidária, mas de execução subsidiária, do Município agravado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Execução Subsidiária, Omissão Administrativa Na Fiscalização Ambiental, Dano Ambiental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Execução Subsidiária Omissão Administrativa Na Fiscalização Ambiental Dano Ambiental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE ILHABELA

Agravado

corréu particular

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade da Administração Pública por omissão na fiscalização do meio ambiente é de caráter solidário e de execução subsidiária
  2. 2 se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial pelo agravante
  3. 3 se o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 652)

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reapreciar o agravo, concluiu que o acórdão recorrido aplicou incorretamente a jurisprudência desta Corte ao afastar a solidariedade da Administração Pública; por isso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade civil objetiva e solidária, porém de execução subsidiária, do Município agravado, em conformidade com a Súmula 652 do STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade civil objetiva e solidária, mas de execução subsidiária, do Município agravado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade civil objetiva e solidária, mas de execução subsidiária, do Município agravado