REsp 2157917 - DECISAO

REsp 2157917 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o regime consumerista e a responsabilidade objetiva à concessionária; concluiu que os danos morais reconhecidos não se encontram cobertos pelo seguro DPVAT, de modo que não cabe dedução; e que as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou estavam insuficientemente fundamentadas, incorrendo em óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual a decisão do TJCE foi mantida, inclusive quanto ao montante arbitrado e às demais cominações processuais, determinando-se ainda o pagamento de honorários recursais de...

Parties
Autora: CLAUDETE FELICIANO DA SILVA; Recorrente: VIAÇÃO URBANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Seguro DPVAT, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Securitário Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Seguro DPVAT Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CLAUDETE FELICIANO DA SILVA

Autora

VIAÇÃO URBANA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por acidente em veículo de transporte coletivo
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária/fornecedora
  3. 3 possibilidade de dedução do seguro DPVAT do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente aplicou o regime consumerista e a responsabilidade objetiva à concessionária; concluiu que os danos morais reconhecidos não se encontram cobertos pelo seguro DPVAT, de modo que não cabe dedução; e que as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou estavam insuficientemente fundamentadas, incorrendo em óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, razão pela qual a decisão do TJCE foi mantida, inclusive quanto ao montante arbitrado e às demais cominações processuais, determinando-se ainda o pagamento de honorários recursais de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que julgou parcialmente procedentes os pedidos e reduziu a indenização por danos morais.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.