AREsp 2731618 - DECISAO

AREsp 2731618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de elementos probatórios e fatos apreciados pela corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e, no ponto relativo à não comprovação dos danos materiais, o recurso não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Concessionaria Rota do Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público, Excludente De Responsabilidade (culpa De Terceiro), Prova De Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade De Concessionária De Serviço Público Excludente De Responsabilidade (culpa De Terceiro) Prova De Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Concessionaria Rota do Oeste S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar da concessionária por acidente em rodovia
  2. 2 comprovação de danos materiais por orçamentos
  3. 3 incidência de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame de elementos probatórios e fatos apreciados pela corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e, no ponto relativo à não comprovação dos danos materiais, o recurso não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem.