AREsp 2713978 - DECISAO

AREsp 2713978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao nexo de causalidade e à culpa exclusiva da vítima; diante da conclusão de que a fraude foi perpetrada por terceiros e que a falta de cautela do autor foi o motivo determinante do prejuízo, aplicou-se a Súmula 7/STJ e afastou-se o dever de reparação da instituição financeira.

Parties
Agravante: JOSE PAULO FILGUEIRA NETO; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária (spoofing/engenharia Social), Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 297/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Bancária (spoofing/engenharia Social) Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO FILGUEIRA NETO

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por transações fraudulentas perpetradas por terceiros mediante instalação de acesso remoto (Anydesk) e leitura de QR Code
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e enquadramento do fato como fortuito interno ou culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao nexo de causalidade e à culpa exclusiva da vítima; diante da conclusão de que a fraude foi perpetrada por terceiros e que a falta de cautela do autor foi o motivo determinante do prejuízo, aplicou-se a Súmula 7/STJ e afastou-se o dever de reparação da instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se