AREsp 2687277 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados ao STJ (Súmulas 5 e 7), e porque fundamentos subsidiários do acórdão recorrido (aplicação do art. 88 do CPC/1973, ausência de arguição de incompetência em contestação e incongruência das alegações) não foram impugnados, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: MARIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. (outro nome: MARIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.); Agravada/recorrida: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Contrato De Transporte, Foro De Eleição E Competência, Intertemporalidade Processual, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Laudo Pericial Inconclusivo
Processo Civil Direito Privado Transporte Internacional Direito Internacional Privado Responsabilidade Civil Objetiva Contrato De Transporte Foro De Eleição E Competência Intertemporalidade Processual +2 more

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Parties

MARIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. (outro nome: MARIZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.)

Agravante/recorrente

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade da transportadora pelo perecimento da carga
  3. 3 aplicabilidade da cláusula de eleição de foro e da lei estrangeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e interpretação contratual vedados ao STJ (Súmulas 5 e 7), e porque fundamentos subsidiários do acórdão recorrido (aplicação do art. 88 do CPC/1973, ausência de arguição de incompetência em contestação e incongruência das alegações) não foram impugnados, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.