AREsp 2725896 - DECISAO

AREsp 2725896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 281/STF em razão da falta de exaurimento da instância ordinária (os embargos de declaração foram julgados monocraticamente), não se conheceu do recurso especial, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Sub Rogação Do Segurador, Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Sub Rogação Do Segurador Teoria Da Redução Do Módulo Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281/stf

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita embargos de declaração (exaustão de instância)
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária por variação de energia elétrica e existência de excludente de ilicitude prevista em norma setorial
  3. 3 Valoração e admissibilidade de prova unilateral (laudo) quando a concessionária não apresenta relatório de regularidade previsto na ANEEL Resolução 1.000/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 281/STF em razão da falta de exaurimento da instância ordinária (os embargos de declaração foram julgados monocraticamente), não se conheceu do recurso especial, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.