AREsp 2701755 - DECISAO

AREsp 2701755 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade objetiva do Município pela retenção dos descontos e não repasse à instituição financeira, culminando na inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e na configuração de dano moral in re ipsa; ademais, as razões do recurso especial foram consideradas deficientes (Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CATUNDA; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral in Re Ipsa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral in Re Ipsa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CATUNDA

Recorrente

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do ente público pela inscrição indevida
  3. 3 Caracterização do dano moral como in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, pois o acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade objetiva do Município pela retenção dos descontos e não repasse à instituição financeira, culminando na inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e na configuração de dano moral in re ipsa; ademais, as razões do recurso especial foram consideradas deficientes (Súmula 284/STF) e a análise pretendida demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.