AREsp 2740246 - DECISAO

AREsp 2740246 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as razões que amparam a condenação; questões de prova não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamento não impugnado no acórdão (responsabilidade decorrente do veículo de titularidade da empregadora) que torna inviável o provimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, é desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO; Autora: SAMARA DA SILVA FERNANDES; Autora (sucedida): MARTA ERNESTINA DE PAULA; Herdeira/sucessora De Marta Ernestina De Paula: FERNANDA DE PAULA FERNANDES SOUSA (FERNANDA DE PAULA FERNANDES); Herdeiro/sucessor De Marta Ernestina De Paula: JONATHAS LEONARDO DE PAULA; Herdeiro/sucessor De Marta Ernestina De Paula: VANDERLEI PEREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravado Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Culpa in Eligendo, Dano Material, Dano Moral, Pensão Por Morte, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Culpa in Eligendo Dano Material Dano Moral Pensão Por Morte Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Agravante

SAMARA DA SILVA FERNANDES

Autora

MARTA ERNESTINA DE PAULA

Autora (sucedida)

FERNANDA DE PAULA FERNANDES SOUSA (FERNANDA DE PAULA FERNANDES)

Herdeira/sucessora De Marta Ernestina De Paula

JONATHAS LEONARDO DE PAULA

Herdeiro/sucessor De Marta Ernestina De Paula

VANDERLEI PEREIRA NEVES

Herdeiro/sucessor De Marta Ernestina De Paula

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravado Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 omissão/contradição em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as razões que amparam a condenação; questões de prova não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, havia fundamento não impugnado no acórdão (responsabilidade decorrente do veículo de titularidade da empregadora) que torna inviável o provimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo é conhecido e o recurso especial, nessa extensão, é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento