AREsp 2720400 - DECISAO

AREsp 2720400 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentado e amparado em prova pericial que demonstrou a culpa do condutor do ônibus e o nexo causal com o óbito, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de redução da indenização não demonstrou violação legal específica, incidindo a Súmula 284/STF. Foi também majorado em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de justiça gratuita.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO MODELO LTDA.; Agravada: ANA MARIA DAMASCENA DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidentes De Trânsito Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO MODELO LTDA.

Agravante

ANA MARIA DAMASCENA DOS SANTOS e outros

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço público de transporte
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem está suficientemente fundamentado e amparado em prova pericial que demonstrou a culpa do condutor do ônibus e o nexo causal com o óbito, de modo que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a pretensão de redução da indenização não demonstrou violação legal específica, incidindo a Súmula 284/STF. Foi também majorado em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em caso de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.