REsp 2166334 - DECISAO

REsp 2166334 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade (alegações genéricas e ausência de impugnação específica quanto ao vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF e o art. 1.022 do CPC) e porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões de mérito, não sendo possível o reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da responsabilidade objetiva da concessionária e do quantum indenizatório.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Acessibilidade, Ação Civil Pública Vs Ação Individual, Suspensão De Processo, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Acessibilidade Ação Civil Pública Vs Ação Individual +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade entre ação civil pública e ação individual
  2. 2 suspensão da tramitação de ação individual em razão de ação coletiva
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público por falha na prestação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade (alegações genéricas e ausência de impugnação específica quanto ao vício apontado, atraindo a Súmula 284 do STF e o art. 1.022 do CPC) e porque o tribunal de origem analisou adequadamente as questões de mérito, não sendo possível o reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da responsabilidade objetiva da concessionária e do quantum indenizatório.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida