AREsp 2712908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela CAGECE e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), ou tratam de suposta violação constitucional (matéria própria do Supremo Tribunal Federal), ou não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Dano Moral, Repetição Do Indébito, Ônus Da Prova, Quantificação De Danos Morais, Súmula 7/stj, Restituição Em Dobro, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Caso Fortuito/força Maior Dano Moral Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 393, parágrafo único, do CC (caso fortuito/força maior)
  2. 2 ofensa ao art. 37, § 6º da CF/88 (responsabilidade da Administração Pública)
  3. 3 ofensa ao art. 373, I do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela CAGECE e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), ou tratam de suposta violação constitucional (matéria própria do Supremo Tribunal Federal), ou não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.