AREsp 2725551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do art. 926 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso determinou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VIAPAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Concessão De Serviço Público, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Preceitos Do Código De Processo Civil (arts. 373 E 926), Aplicação Das Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Concessão De Serviço Público +4 more

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Parties

VIAPAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373 e 926 do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 6º da Lei n. 8.987/1995 e art. 14 do CDC
  3. 3 se a concessionária respondeu objetivamente pelos danos por omissão na manutenção da via

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do art. 926 do CPC (incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia) e porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; por isso determinou-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).