AREsp 2760192 - DECISAO

AREsp 2760192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as pretensões da insurgente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e o quantum de R$4.000,00 a título de dano moral; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Ônus Da Prova, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Administrativo Ônus Da Prova Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 373, I do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Alegada violação ao art. 14, § 3º do CDC (fato exclusivo da vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, as pretensões da insurgente demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária e o quantum de R$4.000,00 a título de dano moral; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem