AREsp 2644710 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e cotejada os fundamentos da decisão agravada, atraindo os óbices processuais previstos nas Súmulas 182 e 7 do STJ e na Súmula 284 do STF, de modo que se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas, Quantum Indenizatório
Case Brief
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Parties
AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ sobre responsabilidade objetiva da concessionária
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e cotejada os fundamentos da decisão agravada, atraindo os óbices processuais previstos nas Súmulas 182 e 7 do STJ e na Súmula 284 do STF, de modo que se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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