AREsp 2735132 - DECISAO

AREsp 2735132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; com base no art. 21‑E, V do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram‑se os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Fraude Bancária, Inexigibilidade De Débito, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Objetiva Fraude Bancária Inexigibilidade De Débito Indenização Por Danos Materiais Dano Moral +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão de responsabilidade do banco quando correntista fornece senhas e códigos a terceiros
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, similitude fática e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; com base no art. 21‑E, V do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram‑se os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.