AREsp 2667280 - DECISAO

AREsp 2667280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas no recurso especial (ex.: alegação de enriquecimento sem causa e prova dos laços familiares para dano moral) não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão de origem, atraindo óbices das súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que o valor da indenização não é irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.; Agravada: RENATA SIMONE GALLAN BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Sinalização De Obras Rodoviárias, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Admissibilidade De Recurso Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.

Agravante

RENATA SIMONE GALLAN BATISTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbice das súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas no recurso especial (ex.: alegação de enriquecimento sem causa e prova dos laços familiares para dano moral) não foram devidamente prequestionadas pelo acórdão de origem, atraindo óbices das súmulas 282/STF e 211/STJ, e porque a revisão do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão de que o valor da indenização não é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.