AREsp 2671103 - DECISAO

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Mantida a sentença e negado provimento ao agravo em recurso especial, pois restou demonstrado o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano sofrido pela autora, que comprovou a lesão por meio de registro de ocorrência e boletim médico, enquanto a ré não produziu prova das excludentes de responsabilidade; o quantum de R$ 5.000,00 foi considerado razoável e proporcional, não havendo flagrante descompasso a justificar revisão pelo STJ, e aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Contrato De Transporte, Teoria Do Risco Administrativo, Quantum Indenizatório, Excludentes De Responsabilidade, Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186, 884, 944 do Código Civil; 373, I, do CPC; 14, §3º, do CDC
  2. 2 excessividade do quantum indenizatório (R$ 5.000,00) e alegação de enriquecimento sem causa
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público com base no art. 37, §6º da CRFB e na Teoria do Risco Administrativo

Ratio Decidendi

Mantida a sentença e negado provimento ao agravo em recurso especial, pois restou demonstrado o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano sofrido pela autora, que comprovou a lesão por meio de registro de ocorrência e boletim médico, enquanto a ré não produziu prova das excludentes de responsabilidade; o quantum de R$ 5.000,00 foi considerado razoável e proporcional, não havendo flagrante descompasso a justificar revisão pelo STJ, e aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.