AREsp 2617838 - DECISAO

AREsp 2617838 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, prevalecendo o laudo técnico apresentado pelos autores ante a ausência de contraprova imputável à ré (cancelamento da perícia por não pagamento), caracterizando-se responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 do CDC e comprovados danos materiais e morais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Imobiliária e Construtora São José Ltda.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova Perícia Judicial +3 more

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Parties

Imobiliária e Construtora São José Ltda.

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento de reparação moral e material por vícios construtivos
  3. 3 Presunção de veracidade do laudo técnico na ausência de contraprova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, prevalecendo o laudo técnico apresentado pelos autores ante a ausência de contraprova imputável à ré (cancelamento da perícia por não pagamento), caracterizando-se responsabilidade objetiva nos termos do art. 12 do CDC e comprovados danos materiais e morais, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial na extensão conhecida
  • Mantidos os honorários sucumbenciais fixados pela instância ordinária nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015