AREsp 2668341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório de R$ 50.000,00 não se revelou exorbitante nem irrisório, de modo que não se justifica sua redução.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Sinalização De Rodovias, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação recursal e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas; além disso, a modificação do julgado exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o quantum indenizatório de R$ 50.000,00 não se revelou exorbitante nem irrisório, de modo que não se justifica sua redução.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se