AREsp 2729680 - DECISAO

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O agravo é desprovido porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva violação de dispositivos federais nem trouxe novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de desconstituir o acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou corretamente o regime de responsabilidade objetiva da concessionária, determinou que o ônus da prova para afastar o nexo de causalidade era da concessionária e ressaltou que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Equatorial Goiá s Distribuidora de Energia S/A; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação Do Setor Elétrico Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Equatorial Goiá s Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da responsabilidade objetiva da concessionária de energia
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva da seguradora
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a agravante não demonstrou de forma clara e objetiva violação de dispositivos federais nem trouxe novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de desconstituir o acórdão do Tribunal de origem, o qual aplicou corretamente o regime de responsabilidade objetiva da concessionária, determinou que o ônus da prova para afastar o nexo de causalidade era da concessionária e ressaltou que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).