AREsp 2712002 - DECISAO

AREsp 2712002 - DECISAO

O Tribunal entendeu não existir omissão ou contradição no acórdão recorrido; constatou responsabilidade objetiva da concessionária e ausência de excludente de responsabilidade por força maior dada a prova de falha de manutenção e de nexo causal; verificou-se que os danos materiais e o lucro cessante foram adequadamente valorados com base em laudos, recibos e declarações, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e inaplicável a alteração de fundamentos não impugnados (Súmula 283), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: Miro Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Força Maior, Reexame De Prova E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Miro Soares da Silva

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 se o rompimento do cabo por chuvas configuraria força maior excludente de responsabilidade
  3. 3 comprovação dos danos materiais e dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não existir omissão ou contradição no acórdão recorrido; constatou responsabilidade objetiva da concessionária e ausência de excludente de responsabilidade por força maior dada a prova de falha de manutenção e de nexo causal; verificou-se que os danos materiais e o lucro cessante foram adequadamente valorados com base em laudos, recibos e declarações, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7) e inaplicável a alteração de fundamentos não impugnados (Súmula 283), de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.