AREsp 2546832 - DECISAO

AREsp 2546832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da incidência analógica da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Força Maior E Caso Fortuito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Força Maior E Caso Fortuito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 373 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da incidência analógica da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial