AREsp 2779678 - DECISAO

AREsp 2779678 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o direito à hipótese; o autor não comprovou residir no perímetro temporal e geográfico estabelecido no acórdão coletivo, requisito necessário para a indenização nos termos do julgado coletivo e da prova pericial, e a alteração das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Mauro Felix de Castro; Requerida: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais Coletivos E Individuais Homogêneos, Coisa Julgada Coletiva, Nexo Causal, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Coletivo Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais Coletivos E Individuais Homogêneos Coisa Julgada Coletiva Nexo Causal +4 more

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Parties

Mauro Felix de Castro

Recorrente

Sanepar

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos da coisa julgada coletiva na solução de demandas individuais (transporte in utilibus)
  3. 3 necessidade de prova do nexo causal entre poluição e dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o direito à hipótese; o autor não comprovou residir no perímetro temporal e geográfico estabelecido no acórdão coletivo, requisito necessário para a indenização nos termos do julgado coletivo e da prova pericial, e a alteração das premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita