AREsp 2713356 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, nas hipóteses em que a concessionária não possui meios de arcar com a indenização, a responsabilidade do Município concedente é subsidiária; por isso, ausentes fundamentos suficientes para modificar o acórdão de origem e sendo vedado o reexame de provas nesta instância, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Iluminação Paulistana SPE S.A.; Concedente/parte Agravada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Subsidiária, Concessionária De Serviço Público, Responsabilidade Do Poder Concedente
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Subsidiária Concessionária De Serviço Público Responsabilidade Do Poder Concedente

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Parties

Iluminação Paulistana SPE S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Concedente/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade civil do Município concedente (subsidiária vs. solidária)
  2. 2 Aplicação da responsabilidade subsidiária quando concessionária não possui meios de arcar com a indenização
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, nas hipóteses em que a concessionária não possui meios de arcar com a indenização, a responsabilidade do Município concedente é subsidiária; por isso, ausentes fundamentos suficientes para modificar o acórdão de origem e sendo vedado o reexame de provas nesta instância, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno