AREsp 2738301 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil objetiva da concessionária com fundamento na demonstração do ato, do dano e do nexo causal por meio de prova técnica e porquanto a agravante não comprovou excludente de responsabilidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, matéria normativa da ANEEL não se enquadra como lei federal para exame em recurso especial, obstando o conhecimento de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Valoração De Prova Pericial Unilateral, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Normativa ANEEL E Sua Natureza Jurídica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulatório Do Setor Elétrico Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Sub Rogação Valoração De Prova Pericial Unilateral +2 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos a consumidores
  2. 2 aplicabilidade e exame de normas da ANEEL em recurso especial
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil objetiva da concessionária com fundamento na demonstração do ato, do dano e do nexo causal por meio de prova técnica e porquanto a agravante não comprovou excludente de responsabilidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, matéria normativa da ANEEL não se enquadra como lei federal para exame em recurso especial, obstando o conhecimento de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).