REsp 2182153 - DECISAO

REsp 2182153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, ao apreciar os fundamentos, confirmou que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova do nexo de causalidade entre a obra municipal e o extravasamento de esgoto, afastando a responsabilidade civil do Município e, por consequência, inexistindo proveito econômico para base de cálculo dos honorários na lide principal; assim, não houve omissão sanável nos embargos e o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG; Denunciada: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Objetiva Nexo De Causalidade Honorários Advocatícios Denunciação Da Lide Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG

Recorrente

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA S/A

Denunciada

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade civil objetiva do ente público e necessidade de prova do nexo de causalidade
  2. 2 legitimidade passiva do município
  3. 3 incidência dos honorários advocatícios e base de cálculo (proveito econômico vs. valor da causa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, ao apreciar os fundamentos, confirmou que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova do nexo de causalidade entre a obra municipal e o extravasamento de esgoto, afastando a responsabilidade civil do Município e, por consequência, inexistindo proveito econômico para base de cálculo dos honorários na lide principal; assim, não houve omissão sanável nos embargos e o recurso especial foi negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, §11, do CPC)