AREsp 2769349 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; o laudo pericial acostado aos autos demonstrou o nexo de causalidade entre as sucessivas quedas de energia em 23/09/2021 e a queima do forno, preenchendo conduta, dano e nexo para configuração da responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º da CF, de modo que a alteração das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao agravo e aplicou-se a majoração de honorários por força do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgação Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Serviço Público De Energia Elétrica
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais Nexo De Causalidade Laudo Pericial +3 more

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgação Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão quanto à submissão da concessionária às regras da ANEEL (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre quedas de energia e danos materiais
  3. 3 aplicação da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º da CF

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o laudo pericial acostado aos autos demonstrou o nexo de causalidade entre as sucessivas quedas de energia em 23/09/2021 e a queima do forno, preenchendo conduta, dano e nexo para configuração da responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 37, §6º da CF, de modo que a alteração das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao agravo e aplicou-se a majoração de honorários por força do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.