AREsp 2769785 - DECISAO

AREsp 2769785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pela incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação e pela vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico). Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte agravada.

Parties
Recorrente: ABIMAEL DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Ressarcimento De Despesas Por Tutela Antecipada Revogada, Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Objetiva Ressarcimento De Despesas Por Tutela Antecipada Revogada Negativa De Cobertura Por Plano De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

ABIMAEL DO NASCIMENTO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pela incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação e pela vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ), além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida (cotejo analítico). Aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.