AREsp 2552627 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão a justificar reforma por violação do art. 489 do CPC; inexistiu impugnação específica a fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e a revisão do percentual de honorários dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, as respectivas decisões de mérito e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora (agravante/apelante): autora; Réus (consórcios/con­sorciadas): consórcios réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária Entre Consorciadas, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Entre Consorciadas Ilegitimidade Passiva Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora (agravante/apelante)

consórcios réus

Réus (consórcios/con­sorciadas)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do consórcio versus consorciadas
  2. 2 ilegitimidade passiva dos consórcios
  3. 3 quantum dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão a justificar reforma por violação do art. 489 do CPC; inexistiu impugnação específica a fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; e a revisão do percentual de honorários dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, as respectivas decisões de mérito e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo­ro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.