AREsp 2774586 - DECISAO

AREsp 2774586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC não veio acompanhada de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegações exigiria reexame de prova apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao quantum, o valor de R$15.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  2. 2 excessividade do quantum indenizatório e interpretação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 admissibilidade do recurso especial ante a fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada ofensa ao art. 373 do CPC não veio acompanhada de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o exame das alegações exigiria reexame de prova apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ); quanto ao quantum, o valor de R$15.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, de modo que não cabe intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.