AREsp 2748210 - DECISAO

AREsp 2748210 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: não comprovou a violação dos dispositivos federais apontados (arts. 186 e 927 do CC, arts. 4º e 5º da LINDB), não afastou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: CLEBER JOSE LOPES; Agravado: ADRIANO DE SOUZA PEREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLEBER JOSE LOPES

Agravante

ADRIANO DE SOUZA PEREIRA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstrar violação de lei federal
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem: não comprovou a violação dos dispositivos federais apontados (arts. 186 e 927 do CC, arts. 4º e 5º da LINDB), não afastou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou dissídio jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.