AREsp 2721706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque, embora o Tribunal de origem tenha devidamente fundamentado a manutenção do quantum indenizatório e tenha decidido sobre efeitos de liquidação extrajudicial, houve omissão específica quanto à alegada incidência do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 na limitação da atualização e dos juros até a data do pedido de recuperação judicial; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração da recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Ré: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autoras: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte O Agravo E Dando Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pedidos formulados nos embargos de declaração da recorrente relativos ao art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 e à limitação da atualização e incidência de juros até a data do pedido...
Legal Topics
Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Moral, Pensionamento (pensão Vitalícia), Recuperação Judicial, Liquidação Extrajudicial, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Constitucional Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Objetiva Dano Moral Pensionamento (pensão Vitalícia) Recuperação Judicial Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente/agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S. A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ré

Autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte O Agravo E Dando Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 e limitação da atualização e juros até a data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 948, II, do Código Civil quanto à cessação do pensionamento por novo matrimônio ou união estável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial porque, embora o Tribunal de origem tenha devidamente fundamentado a manutenção do quantum indenizatório e tenha decidido sobre efeitos de liquidação extrajudicial, houve omissão específica quanto à alegada incidência do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 na limitação da atualização e dos juros até a data do pedido de recuperação judicial; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pedidos formulados nos embargos de declaração da recorrente relativos ao art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 e à limitação da atualização e incidência de juros até a data do pedido...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre os embargos de declaração da recorrente
  • Publique-se